LGPD INF - Informações Gerais

LGPD

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	16/03/2026	2026	Não se Aplica	Processo de Regulamentação da LGPD	Regulamntação da LGPD.pdf	0,21 MB
Não se Aplica	01/01/2026	2026	Não se Aplica	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é uma legislação federal que tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros.	Link externo
Não se Aplica	01/01/2026	2026	Não se Aplica	A página de Perguntas Frequentes da ANPD reúne respostas claras e objetivas sobre os principais temas relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil.	Link Externo
Não se Aplica	01/01/2026	2026	Não se Aplica	TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCM/BA Orienta os entes jurisdicionados quanto à adoção de providências voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito dos Municípios do Estado da Bahia.	Link Externo
Não se Aplica	01/01/2026	2026	Não se Aplica	Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão do Governo Federal responsável por fiscalizar, regulamentar e orientar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.	Link externo

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