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Câmara Municipal de Vitória da Conquista - BA
Atualizado em: 07/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
32 3456789
HojeLimpar
 
000024/2025Inexigibilidade000047/202518/06/2025Contratacao de empresa para revisao programada de manutencao da garantia do veiculo Corolla Cross XRE 2.0L CVT, de placa SKP4H45, 2025/2026, pertencente a frota propria da Camara Municipal de Vitoria da ConquistaLei 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 938,19R$ 938,19
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78MaterialJUNTA DE VEDACAOJUNTA DE VEDACAOUNIDADE1,0000R$ 11,50R$ 11,50
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78MaterialLIMPA PARABRISALIMPA PARABRISALATA1,0000R$ 29,90R$ 29,90
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78MaterialCONJUNTO LUBRIFICANTECONJUNTO LUBRIFICANTEUNIDADE1,0000R$ 39,99R$ 39,99
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78MaterialFILTRO COMBFILTRO COMBUSTIVELUNIDADE1,0000R$ 57,00R$ 57,00
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78MaterialFILTRO DE OLEOFILTRO DE OLEO SINTETICOAMPOLA1,0000R$ 89,00R$ 89,00
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78MaterialLIMPADOR INTERNOLIMPADOR INTERNOUNIDADE1,0000R$ 129,90R$ 129,90
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78ServicoPRIMEIRA REVISAO 10.000KMPRIMEIRA REVISAO 10.000KMUNIDADE1,0000R$ 194,50R$ 194,50
DIAMANTINA VEICULOS LTDA04.542.610/0001-78MaterialOLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOROLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORTAMBOR4600,0000R$ 0,08R$ 386,40
000023/2025Inexigibilidade000046/202503/06/2025Contratacao de empresa para revisao programada de manutencao da garantia do veiculo Cruze Midnight Sedan Turbo, de placa SJM5A47, 2023/2023, pertencente a frota propria da Camara Municipal de Vitoria da Conquista.Lei 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.001,51R$ 3.001,51
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13MaterialVEDADOR NAO ALVEVEDADOR NAO ALVEUNIDADE1,0000R$ 30,16R$ 30,16
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13ServicoLIMPEZA DE AR CONDICIONADOLIMPEZA DE AR CONDICIONADOUNIDADE1,0000R$ 69,32R$ 69,32
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13ServicoKIT REVISAOKIT REVISAOUNIDADE1,0000R$ 71,92R$ 71,92
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13ServicoLIMPA BICO FLEXLIMPA BICO FLEXUNIDADE1,0000R$ 86,68R$ 86,68
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13MaterialFILTRO DE AR CONDICIONADOFILTRO DE AR CONDICIONADOUNIDADE1,0000R$ 106,18R$ 106,18
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13MaterialFLUIDO DE FREIOFLUIDO DE FREIOLATA2,0000R$ 55,99R$ 111,98
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13MaterialFILTRO DE OLEOFILTRO DE OLEOUNIDADE1,0000R$ 119,70R$ 119,70
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13ServicoOXI SANITIZACAOOXI SANITIZACAOUNIDADE1,0000R$ 175,00R$ 175,00
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13ServicoLIMPEZA DE SISTEMALIMPEZA DE SISTEMAUNIDADE1,0000R$ 175,00R$ 175,00
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13ServicoLUBRIFICACAO GERALLUBRIFICACAO GERALUNIDADE1,0000R$ 175,00R$ 175,00
000022/2025Inexigibilidade000044/202510/06/2025Contratacao de empresa para realizacao de manutencao corretiva com fornecimento de pecas genuinas no veiculo oficial Cruze Midnight de placa PKV7A75, pertencente a frota Camara Municipal de Vitoria da Conquista.Lei 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.416,00R$ 3.416,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13MaterialTUBO DE ENCHIMENTOTUBO DE ENCHIMENTOUNIDADE1,0000R$ 107,61R$ 107,61
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13MaterialRESERVATORIO DO LIMPADOR DE PARA-BRISARESERVATORIO DO LIMPADOR DE PARABRISAUNIDADE1,0000R$ 224,21R$ 224,21
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13ServicoSERVICO DE SUBSTITUICAO DAS PECASSERVICO DE SUBSTITUICAO DAS PECASUNIDADE1,0000R$ 1.356,00R$ 1.356,00
TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA.34.177.030/0005-13MaterialBARRA ESTABILIZADORABARRA ESTABILIZADORAUNIDADE1,0000R$ 1.728,18R$ 1.728,18
000017/2025Dispensa000042/202511/06/2025Contratacao de empresa para o fornecimento sob demanda de servicos de chaveiro.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.521,70R$ 2.907,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGO BARBOSA SANTANA14.823.764/0001-91ServicoEXTRACAO DE CHAVEEXTRACAO DE CHAVEUnidade5,0000R$ 19,00R$ 95,00
RODRIGO BARBOSA SANTANA14.823.764/0001-91ServicoABERTURA DE FECHADURAABERTURA DE FECHADURAUnidade5,0000R$ 38,00R$ 190,00
RODRIGO BARBOSA SANTANA14.823.764/0001-91ServicoCONSERTO DE FECHADURACONSERTO DE FECHADURAUnidade10,0000R$ 24,00R$ 240,00
RODRIGO BARBOSA SANTANA14.823.764/0001-91ServicoCHAVE MODELADACHAVE MODELADAUnidade10,0000R$ 28,00R$ 280,00
RODRIGO BARBOSA SANTANA14.823.764/0001-91ServicoTROCA DE SEGREDO FECHADURATROCA DE SEGREDO FECHADURAUnidade15,0000R$ 34,00R$ 510,00
RODRIGO BARBOSA SANTANA14.823.764/0001-91ServicoCOPIA DE CHAVES SIMPLESCOPIA DE CHAVES SIMPLESUnidade199,0000R$ 8,00R$ 1.592,00
000016/2025Dispensa000041/202511/06/2025Contratacao de empresa para realizar servico de recarga e manutencao de extintores de incendio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.535,11R$ 1.195,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA.06.292.631/0001-08ServicoINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 4KG BCINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 4KG BCUNIDADE3,0000R$ 30,00R$ 90,00
UNIAO EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA.06.292.631/0001-08ServicoINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 10L AP AGUA 2AINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 10L AP AGUA 2APACOTE7,0000R$ 30,00R$ 210,00
UNIAO EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA.06.292.631/0001-08ServicoINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 6KG ABCINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 6KG ABCPACOTE4,0000R$ 55,00R$ 220,00
UNIAO EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA.06.292.631/0001-08ServicoINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 6KG BCINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 6KG BCUNIDADE7,0000R$ 45,00R$ 315,00
UNIAO EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA.06.292.631/0001-08ServicoINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 6KG CO2-BCINSPECAO/MANUTENCAO EXTINTORES 6KG CO2-BCUNIDADE3,0000R$ 120,00R$ 360,00
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