Atualizado em: 24/10/2025 09:13:35

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000029/2025Dispensa Eletronica000074/202503/12/2025Contratacao de empresa(s) especializada(s) em Telecomunicacoes que pos-sua(m) Outorga da Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL, para prestacao de servico de acesso a internet atraves de tecnologia deterministi-ca, conectado por meio de fibra optica, com link de velocidade dedicada de 600 (seiscentos) Mbps, fornecimento de servico de gerenciamento proativo na forma consubstanciada, que esteja em conformidade com a Lei geral das Te-lecomunicacoes e demais normas regulamentadoras emitidas pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATELLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 39.815,96R$ 0,00
 
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