Atualizado em: 17/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000101/2024Dispensa000117/202406/02/2025Contratacao de empresa especializada (material e mao de obra) na execucao de Servicos de Borracharia (conserto, montagem, troca de pneus) para os veiculos leves, pertencentes a Frota Veicular da Camara Municipal de Vitoria da Conquista - Ba.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.485,00R$ 18.140,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAPHAEL MURTA SILVA22.249.869/0001-07ServicoSENSOR DE MONITORAMENTO DE PRESSAOSENSOR DE MONITORAMENTO DE PRESSAOUNIDADE10,0000R$ 120,00R$ 1.200,00
RAPHAEL MURTA SILVA22.249.869/0001-07ServicoMACARRAO PNEUMACARRAO PNEUUNIDADE415,0000R$ 20,00R$ 8.300,00
RAPHAEL MURTA SILVA22.249.869/0001-07ServicoVULCANIZACAO SIMPLESVULCANIZACAO SIMPLESUNIDADE216,0000R$ 40,00R$ 8.640,00
000008/2025Inexigibilidade000015/202514/02/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria contabil ao Departamento de Recursos Humanos, no acompanhamento das informacoes ao e-Social, com elaboracao de projecoes para controle do art. 29-A da Constituicao Federal, para atender as necessidades da Camara Municipal de Vitoria da Conquista, durante o exercicio de 2025, tendo em vista as constantes mudancas na area governamental, com edicao de leis, regulamentos, decretos e demais legislacoes que demandam de conhecimento tecnico, para atender as necessidades da Camara Municipal de Vitoria da Conquista, durante o exercicio de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, inciso IIIcConcluidaR$ 100.080,00R$ 100.080,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOPES CONSULTORIA GESTAO PUBLICA S/S LTDA14.747.905/0001-34ServicoSERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIASERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIAUNIDADE1,0000R$ 100.080,00R$ 100.080,00
000006/2025Inexigibilidade000007/202530/01/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de administracao gerenciamento, emissao e fornecimento de Vale Transporte, para o transporte coletivo urbano, para uso dos servidores da Camara Municipal de Vitoria da ConquistaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 30.400,00R$ 30.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASS.DAS EMPRESAS SIST.DETRANSP. COLETIVO URBANO DE19.449.077/0001-71ServicoFORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTEFORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTEUNIDADE1,0000R$ 30.400,00R$ 30.400,00
000005/2025Inexigibilidade000006/202530/01/2025Contratacao de Servico continuado de fornecimento de agua potavel e tratamento de esgotoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 37.500,00R$ 37.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A13.504.675/0001-10ServicoFORNECIMENTO DE AGUA E REDE DE ESGOTOFORNECIMENTO DE AGUA E REDE DE ESGOTOMENSAL1,0000R$ 37.500,00R$ 37.500,00
000004/2025Inexigibilidade000005/202504/02/2025O fornecimento de energia eletrica para as unidades consumidoras integrantes da Camara Municipal de Vitoria da Conquista, conforme em vigor da Agencia Nacional de Energia Eletrica — ANEEL, e suas respectivas atualizacoes, bem como outras resolucoes posteriores que venham sucede-las ou substitui-las.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 43.750,00R$ 43.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIA. DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA15.139.629/0001-94ServicoFORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICAFORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICAMENSAL1,0000R$ 43.750,00R$ 43.750,00
000003/2025Inexigibilidade000004/202529/01/2025CONSULTORIA DIREITO ADMINISTRATIVOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, inciso IIIcConcluidaR$ 101.750,00R$ 101.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JULIANA BARROS ALVES BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA45.942.781/0001-71ServicoSERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIASERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIAUNIDADE1,0000R$ 101.750,00R$ 101.750,00
000002/2025Inexigibilidade000003/202514/02/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos de assessoria e consultoria para acompanhamento do e-Social e elaboracao das projecoes de gastos com despesas de pessoal para controle do art. 29-A da Constituicao Federal, para atender as necessidades da Camara Municipal de Vitoria da Conquista, tendo em vista as constantes mudancas na area governamental, com edicao de leis, regulamentos, decretos e demais legislacoes que demandam de conhecimento tecnico, para atender as necessidades da Camara Municipal de Vitoria da Conquista, durante o exercicio de 2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, inciso IIIcCanceladaR$ 100.080,00R$ 100.080,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOPES CONSULTORIA GESTAO PUBLICA S/S LTDA14.747.905/0001-34ServicoSERVICOS DE CONSULTORIASERVICOS DE CONSULTORIAMENSAL1,0000R$ 100.080,00R$ 100.080,00
000001/2025Dispensa000001/202506/02/2025COntratacao para aquisicao dos arquivos dos certificados digitais padrao ICP Brasil (a camara ja possui os tokens) nos modelos: E-CPF A3 com validade para 36 (trinta e seis) meses; e E-CNPJ A3 com validade para 36 (trinta e seis) meses, devendo estar incluso o servico de emissao e validacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.460,73R$ 1.198,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
45.360.850 ICARO SOARES VIEIRA GOMES45.360.850/0001-39ServicoE-JURIDICO A3 - CERTIFICADO DIGITALE-JURIDICO A3 - CERTIFICADO DIGITALUNIDADE1,0000R$ 518,00R$ 518,00
45.360.850 ICARO SOARES VIEIRA GOMES45.360.850/0001-39ServicoE-CPF A3 - CERTIFICADO DIGITALE-CPF A3 - CERTIFICADO DIGITALUNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
000001/2025Inexigibilidade000002/202529/01/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de assessoria e consultoria tecnica especializada em Contabilidade em atendimento as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, assessoria contabil em Licitacoes e Contratos e na elaboracao de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orcamentaria Anual, para atender as necessidades da Camara Municipal de Vitoria da Conquista, durante o exercicio de 2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, inciso IIIcConcluidaR$ 318.000,00R$ 318.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATHENAS CONSULTORIA LTDA07.130.817/0001-23ServicoSERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIASERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIAUNIDADE1,0000R$ 318.000,00R$ 318.000,00
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