Repasses da Prefeitura Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Data
Fonte recurso
Origem
Favorecido
Receita
 
Conta Contábil: 351120900000 - DEVOLUCAO DE TRANSFERENCIAS RECEBIDAS
 31/01/2025150000000000 - Recursos nao Vinculados de ImpostosPREFEITURA MUNIC.DE VITORIA DA CONQUISTACAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA - SIAFICR$ 0,00
 27/01/2025150000000000 - Recursos nao Vinculados de ImpostosPREFEITURA MUNIC.DE VITORIA DA CONQUISTACAMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA - SIAFICR$ 0,00
      Receita R$ 0,00
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