Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoFORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTEUNIDADE1,0000R$ 30.400,00R$ 30.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASS.DAS EMPRESAS SIST.DETRANSP. COLETIVO URBANO DE19.449.077/0001-71R$ 30.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASS.DAS EMPRESAS SIST.DETRANSP. COLETIVO URBANO DE19.449.077/0001-71R$ 30.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2025000007/202507/02/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de administracao gerenciamento, emissao e fornecimento de Vale Transporte, para o transporte coletivo urbano, para uso dos servidores da Camara Municipal de Vitoria da ConquistaASS.DAS EMPRESAS SIST.DETRANSP. COLETIVO URBANO DE19.449.077/0001-71VigenteR$ 30.400,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp80905-02-25_114831.pdf Edital 
cp80905-02-25_121203.pdf Edital 
cp80905-02-25_121231.pdf Edital 
cp80905-02-25_121317.pdf Edital 
cp80905-02-25_121635.pdf Edital 
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