Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIAUNIDADE1,0000R$ 318.000,00R$ 318.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ATHENAS CONSULTORIA LTDA07.130.817/0001-23R$ 318.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ATHENAS CONSULTORIA LTDA07.130.817/0001-23R$ 318.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2025000002/202510/02/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de assessoria e consultoria tecnica especializada em Contabilidade em atendimento as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, assessoria contabil em Licitacoes e Contratos e na elaboracao de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orcamentaria Anual, para atender as necessidades da Camara Municipal de Vitoria da Conquista, durante o exercicio de 2025ATHENAS CONSULTORIA LTDA07.130.817/0001-23VigenteR$ 318.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp69206-02-25_140712.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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