Atualizado em: 03/11/2025 08:51:01

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2016",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal De Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000012",
    "processo": "000014/2016",
    "assinatura": "2016-06-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.416.365/0001-90",
    "nome_favorecido": "DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES SAO ROQUE LTDA.",
    "categoria": "Obras em Geral",
    "objeto": "Prestacao de servico especializado na manutencao mecanica, com emprego de material, dos veiculos oficiais da Camara Municipal de Vitoria da Conquista/BA.",
    "situacao": "Termino de Prazo",
    "valor": 8000.000000000
  },
  {
    "ano": "2016",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal De Vitoria da Conquista",
    "contrato": "000013",
    "processo": "000016/2016",
    "assinatura": "2016-06-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.768.523/0001-21",
    "nome_favorecido": "TECNOAGIL TELECOMUNICACOES E SISTEMA DE SEGURANCA",
    "categoria": "Prestacao de Servico",
    "objeto": "Prestacao de servicos de monitoramento 24 horas e manutencao na Camara Municipal de Vitoria da Conquista.",
    "situacao": "Termino de Prazo",
    "valor": 4200.000000000
  }
]
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